Termos da Licença Pré-Paga

I - Entidade operadora

A entidade que opera as Licenças é a Autoiso sp. z o.o., com sede social em Gnieźnieńska 12, Katowice 40-142, com o número KRS 0000840558, com um capital social de PLN 8 000 e o número NIP PL6342976575, endereço de e-mail support@autoiso.pl, doravante designada por Autoiso sp. z o.o.

II - Definições

1. Website - um sítio Web pertencente à Autoiso sp. z o.o., localizado em www.vin-info.com
2. Relatório VIN - um conjunto de informações sobre o veículo provenientes das bases de dados da Autoiso sp. z o.o. e dos parceiros que cooperam com a Autoiso sp. z o.o.
3. Verificação Gratuita de VIN - uma página do Website onde são apresentados os Relatórios VIN disponíveis para compra
4. Licenciante - a Autoiso sp. z o.o., que é o prestador de serviços do Website.
5. Data de Validade - a data que determina o momento em que a Licença expira.
6. Valor da Licença - o montante especificado na moeda PLN, EUR, GBP, USD, CZK ou HUF que permite a compra do Relatório VIN.
7. Bónus - o valor expresso em percentagem atribuído, que é calculado com base na fórmula "Valor da Licença + Bónus = Valor da Licença"
8. Licença - o direito de utilizar o Website nas condições estabelecidas nos presentes Termos de Licença. Cada licença é composta por uma Data de Validade e um Valor da Licença.
9. Código de Licença - um código de licença especial que permite utilizar o Relatório VIN.
10. Contraparte - uma pessoa singular que exerce uma atividade comercial ou uma pessoa coletiva que seja parte na transação.
11. Pró-forma - um documento que não constitui um documento contabilístico, emitido à Contraparte para informação sobre os detalhes da transação e como pedido de pagamento.
12. Taxa de Licença - uma taxa paga pela Contraparte à Autoiso sp. z o.o. em contrapartida da concessão da Licença.
13. Termos de Serviço do Website - os termos que estabelecem as condições de utilização do Website, disponíveis em: https://www.vin-info.com/pt/terms-of-service/

III - Termos da Licença

1. A Licença é concedida à Contraparte após o pagamento da Taxa de Licença em conformidade com o Anexo n.º 1 - Tabela de Preços, com base na fatura Pró-forma emitida.
2. A Pró-forma é emitida em conformidade com a encomenda da Contraparte, pelo montante e com os dados indicados pela Contraparte.
3. O Licenciante tem o direito de conceder à Contraparte um Bónus especial, que é atribuído apenas em casos especiais e mediante negociações individuais com a Contraparte.
4. A Licença é atribuída, juntamente com o Código de Licença, à Contraparte no prazo máximo de 5 dias úteis após o pagamento ser creditado na conta da Autoiso sp. z o.o. O Código de Licença pode ser entregue por e-mail para o endereço indicado pela Contraparte ou por carta tradicional para a morada indicada pela Contraparte.
5. A Contraparte é responsável pela segurança do Código de Licença. A Autoiso sp. z o.o. não é responsável pela perda do Código de Licença nem pela sua transmissão a terceiros.
6. A Licença ou o Código de Licença não podem ser trocados por dinheiro, no todo ou em parte, nem podem ser devolvidos.

IV - Condições de utilização da Licença

1. O Código de Licença só pode ser utilizado no Website da Autoiso sp. z o.o.
2. Como utilizar o Código de Licença:
   1. Aceda à página do Website designada pelo Licenciante,
   2. introduza no Website o número VIN de 17 carateres do veículo e efetue uma verificação,
   3. na página de Verificação Gratuita de VIN selecione os Relatórios VIN do seu interesse,
   4. introduza o Código de Licença no campo assinalado como "Código de Desconto",
   5. após a verificação correta do Código de Licença, o valor final a pagar será reduzido.
3. O Código de Licença pode ser utilizado repetidamente até ao esgotamento do Valor da Licença.
4. O Código de Licença só pode ser utilizado na moeda em que foi adquirido.
5. O Código de Licença não pode ser transmitido a pessoas não autorizadas.
6. O Código de Licença é válido a partir do momento da sua transmissão à Contraparte.
7. O Código de Licença perde a sua validade no dia indicado na Licença como Data de Validade.
8. Os fundos não utilizados do Código de Licença especificados no Valor da Licença são perdidos assim que a Data de Validade da Licença expirar.
9. O Licenciante pode, a pedido expresso da Contraparte, transferir os fundos de uma Licença expirada para uma Licença recém-adquirida. A transferência de fundos não é possível decorridos 14 dias de calendário entre o termo da Data de Validade da Licença anterior e a compra de uma nova Licença.
10. A utilização da Licença e do Código de Licença não é obrigatória, caso em que não deve introduzir o Código de Licença na página de Verificação Gratuita de VIN.

V - Reclamações

1. Todas as reclamações relativas a defeitos dos Relatórios VIN adquiridos serão apreciadas nas condições estabelecidas nos Termos de Serviço do Website.
2. Em caso de deteção de defeitos na Licença, queira contactar o nosso departamento de apoio através da página de Contacto.

VI - Disposições finais

1. Em caso de alterações aos presentes Termos de Licença, as encomendas são executadas com base nos Termos de Licença na versão aplicável à data da encomenda.
2. Todas as questões não previstas nos presentes Termos de Licença regem-se pelos Termos de Serviço do Website e pela lei polaca.
3. Os Termos estão em vigor desde 20 de outubro de 2017

Anexo n.º 1 - Tabela de Preços

A tabela de preços abaixo aplica-se ao serviço de Licença Empresarial

Montante do Código de Licença em EUR	Validade da Licença
100 EUR	1 mês
200 EUR	3 meses
500 EUR	12 meses